Índice general. xxi. Int r o d u c c i ó n...

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1 Índice general Int r o d u c c i ó n... xxi CAPÍTULO I Estructura normativa del derecho aduanero colombiano 1. Las n o r m a s co n s t i t u c i o n a l e s y l a s le y e s m a r c o La le y m a r c o d e a d u a n a s Re q u i s i t o s d e co n s t i t u c i o n a l i d a d d e l o s d e c r e t o s q u e d e s a r r o l l a n l e y e s m a r c o Su j e c i ó n d e l o s d e c r e t o s a l a le y m a r c o d e a d u a n a s La jurisprudencia del Consejo de Estado Crítica a la jurisprudencia del Consejo de Estado La jurisprudencia de la Corte Constitucional sobre la Ley Marco de Aduanas La s r a z o n e s d e p o l í t i c a co m e r c i a l La posición de la Corte Constitucional La posición del Consejo de Estado Nuestra posición Si g n i f i c a d o d e l a e x p r e s i ó n r é g i m e n d e a d u a n a s La jurisprudencia del Consejo de Estado sobre la definición del régimen de aduanas La jurisprudencia de la Corte Constitucional sobre la definición del régimen de aduanas Nuestro concepto Recapitulación La modi ficación d e l r é g i m e n d e a d u a n a s, f r e n t e a l a proh i bición c o n s t i t u c i o n a l d e e x p e d i r o r e f o r m a r có d i g o s La fa c u lt a d r e g l a m e n ta r i a d e l a d i r e c c i ó n d e i m p u e s t o s y a d u a n a s n a c i o n a l e s... 61

2 vi derecho aduanero colombiano 9. La i n t e r p r e t a c i ó n of i c i a l d e l a le y a d u a n e r a. l o s co n c e p t o s o b l i g at o r i o s d e l a DIAN La su p r a n a c i o n a l i d a d d e l a le g i s l ac i ó n a d u a n e r a CAPÍTULO II Actividades sujetas a autorización estatal 1. Lo s a u x i l i a r e s d e l a f u n c i ó n p ú b l i c a a d u a n e r a Mo d a l i d a d e s d e a u t o r i z a c i ó n Co m p e t e n c i a pa r a ot o r g a r l a a u t o r i z a c i ó n Req u i s i t o s ge n e r a l e s d e l a s so l i c i t u d e s d e a u t o r i z a c i ó n Vi g e n c i a s d e l a s a u t o r i z a c i o n e s Tr á m i t e ge n e r a l d e l a s so l i c i t u d e s d e a u t o r i z a c i ó n Recepción y verificación Requerimientos Desistimiento de la solicitud Término para resolver la solicitud Aceptación de la solicitud Rechazo de la solicitud Renovación de las autorizaciones CAPÍTULO III Sujetos de la actuación aduanera 1. El d e c l a r a n t e Pe r s o n a s q u e p u e d e n a c t u a r co m o d e c l a r a n t e s La r e l a c i ó n j u r í d i c a e n t r e l a Na c i ó n, e l d e c l a r a n t e y el i m p o r t a d o r - e x p o r t a d o r CAPÍTULO IV Las agencias de aduana 1. In t r o d u c c i ó n La regulación histórica del agenciamiento de aduanas El agenciamiento de aduanas como profesión

3 índice general vii 1.3. El agenciamiento de aduanas como oficio El agenciamiento de aduanas como actividad económica Consideraciones generales sobre el Fallo del 29 de agosto de La regulación de una actividad económica por medio de decretos Definición del régimen de aduanas El agenciamiento de aduanas como actividad económica El principio de la confianza legítima Re g u l a c i ó n d e l ag e n c i a m i e n t o a d u a n e r o p o r el De c r e t o 2883 d e Definición y finalidad Objeto social Razón social Patrimonio líquido requerido Cobertura para el ejercicio de la actividad de agenciamiento aduanero Inhabilidades e incompatibilidades de las agencias de aduana Otros requisitos generales para la autorización de las agencias de aduana Conocimiento del cliente Requisitos especiales exigidos para la autorización de las agencias de aduana del nivel uno Los agentes de aduana Pr e s e n t a c i ó n d e l a ga r a n t í a Ob l i g a c i o n e s d e l a s a g e n c i a s d e a d u a n a La fa c u lt a d d e r e c o n o c i m i e n t o d e l a s m e r c a n c í a s Re s p o n s a b i l i d a d d e l a s a g e n c i a s d e a d u a n a Responsabilidad por la información contenida en declaraciones y documentos Responsabilidad por el pago de tributos y sanciones Responsabilidad penal Responsabilidad por el valor declarado de las mercancías R é g i m e n s a n c i o n a t o r i o d e l a s a g e n c i a s d e a d u a n a

4 viii derecho aduanero colombiano CAPÍTULO V Los usuarios aduaneros permanentes 1. Re q u i s i t o s pa r a ob t e n e r l a i n s c r i p c i ó n Personas jurídicas Personas naturales Ot r o s r e q u i s i t o s f o r m a l e s pa r a p r e s e n t a r l a so l i c i t u d d e i n s c r i p c i ó n co m o UAP Los u s u a r i o s a d u a n e r o s p e r m a n e n t e s p r o v i s i o n a l e s Ga r a n t í a Obl i g a c i o n e s d e l o s u s u a r i o s a d u a n e r o s p e r m a n e n t e s Pr e r r o g a t i v a s d e l o s u s u a r i o s a d u a n e r o s p e r m a n e n t e s Levante automático Garantía global única Beneficios de los usuarios altamente exportadores Acceso a la modalidad de importación temporal para procesamiento industrial Otros beneficios Ca n c e l a c i ó n di f e r i d a de pa g o s y tr i b u t o s Ré g i m e n s a n c i o n a t o r i o d e l o s u s u a r i o s a d u a n e r o s p e r m a n e n t e s Faltas gravísimas Faltas graves Faltas leves CAPÍTULO VI Los usuarios altamente exportadores 1. Re q u i s i t o s pa r a ob t e n e r l a i n s c r i p c i ó n Ot r o s r e q u i s i t o s f o r m a l e s d e l a so l i c i t u d Ga r a n t í a Ben eficios co n c e d i d o s a l o s u s u a r i o s e x p o r t a d o r e s p e r m a n e n t e s Ex t e n s i ó n d e l o s ben eficios a n t e r i o r e s a l o s UAP Ob l i g a c i o n e s d e l o s u s u a r i o s a l t a m e n t e e x p o r t a d o r e s

5 índice general ix 7. R é g i m e n s a n c i o n a t o r i o d e l o s u s u a r i o s a l t a m e n t e e x p o r t a d o r e s Faltas gravísimas Faltas graves Faltas leves CAPÍTULO VII Los agentes de carga internacional 1. As p e c t o s ge n e r a l e s Re s p o n s a b i l i d a d d e l o s a g e n t e s d e c a r g a i n t e r n a c i o n a l Obl i g a c i o n e s d e l o s a g e n t e s d e c a r g a i n t e r n a c i o n a l Sa n c i o n e s pa r a l o s a g e n t e s d e c a r g a i n t e r n a c i o n a l Faltas gravísimas Faltas graves Faltas leves CAPÍTULO VIII Zonas primarias aduaneras 1. De f i n i c i ó n Lu g a r e s h a b i l i t a d o s pa r a el i n g r e s o y s a l i d a d e m e r c a n c í a s Obligaciones generales de los lugares habilitados Habilitación de aeropuertos Habilitación de muelles y puertos Infracciones aduaneras de los titulares de puertos y muelles Faltas gravísimas Faltas graves De p ó s i t o s h a b i l i t a d o s d e a d u a n a Naturaleza de los depósitos Depósitos públicos Requisitos para la habilitación de depósitos públicos Depósitos públicos de apoyo logístico internacional Depósitos privados Requisitos para la habilitación de depósitos privados Depósitos privados transitorios Depósitos privados para transformación o ensamble

6 x derecho aduanero colombiano 3.6. Depósitos privados para procesamiento industrial Depósitos privados para distribución internacional Depósitos privados aeronáuticos Depósitos para envíos urgentes Otros depósitos privados Rég i m e n d e ga r a n t í a s d e l o s d e p ó s i t o s Obl i g a c i o n e s d e l o s d e p ó s i t o s Re s p o n s a b i l i d a d d e l o s d e p ó s i t o s In f r a c c i o n e s a d u a n e r a s d e l o s d e p ó s i t o s Infracciones aduaneras de los depósitos públicos y privados Faltas gravísimas Faltas graves Faltas leves Infracciones aduaneras de los depósitos francos Faltas gravísimas Faltas graves Faltas leves Infracciones aduaneras de los depósitos de provisiones de a bordo para consumo y para llevar Faltas gravísimas Faltas graves Faltas leves CAPÍTULO IX Importaciones 1. Definición La ob l i g a c i ó n a d u a n e r a e n l a i m p o r t a c i ó n Na c i m i e n t o d e l a ob l i g a c i ó n a d u a n e r a e n l a i m p o r t a c i ó n Pr i n c i pa l e s ob l i g a c i o n e s a d u a n e r a s Presentación de la mercancía a su llegada al país Presentación de la declaración de importación Obligación de pagar los tributos aduaneros derivados de la nacionalización Definición de tributos aduaneros Base gravable para liquidar los tributos aduaneros

7 índice general xi El gravamen arancelario El sujeto pasivo de la obligación de pagar los tributos Liquidación de los tributos aduaneros Obligación de pagar sanciones Obligación de conservar documentos Obligación de constituir y renovar garantías CAPÍTULO X Arribo y depósito aduanero de las mercancías de importación 1. Arr i b o d e l a m e r c a n c í a a l pa í s Llegada del medio de transporte Formalidades aduaneras a la llegada de la mercancía al país Transmisión de la información de los documentos de viaje Responsabilidad en la modalidad de chárter Definición de documentos de viaje Información de los documentos de transporte que se debe transmitir Aviso de llegada Aviso de finalización del descargue Explicación de inconsistencias, faltantes y sobrantes Margen de tolerancia Fecha de llegada de la mercancía Entrega de las mercancías al depósito Obligaciones del transportador Sanciones previstas para los transportadores Faltas gravísimas Faltas graves Faltas leves Obligaciones del agente de carga internacional Sanciones previstas para los agentes de carga internacional Gravísimas Graves Leves Aprehensión de la mercancía por omisiones del transportador o del agente de carga

8 xii derecho aduanero colombiano 2. Al m ac e n a m i e n t o d e l a s m e r c a n c í a s Plazo máximo de almacenamiento Formalidades para el ingreso de mercancías al depósito o a la zona franca Abandono legal por vencimiento del plazo de almacenamiento Cómputo del plazo de almacenamiento CAPÍTULO XI Régimen de importaciones 1. Mod a l i d a d e s d e i m p o r t a c i ó n Disposicion es co m u n e s a l a s m o d a l i d a d e s d e i m p o r t a c i ó n Plazo para declarar y obtener el levante Lugar de presentación de la declaración Firmeza de la declaración Declaraciones que no producen efecto Declaración de unidades funcionales Do c u m e n t o s so p o r t e d e l a d e c l a r a c i ó n d e i m p o r t a c i ó n Aspectos generales Enumeración de los documentos soporte Registro o licencia de importación Datos del importador, el exportador, el país de origen y las condiciones de la importación Vigencia del registro o licencia Descripción de la mercancía en los registros o licencias de importación Precio Vistos buenos La factura comercial Documento de transporte Certificado de origen Certificados de sanidad Lista de empaque Mandato o endoso aduanero Endoso aduanero Mandato aduanero

9 índice general xiii Declaración Andina del Valor Generalidades sobre el tema del valor en aduanas Obligación de diligenciar la declaración del valor Importaciones sometidas a la obligación de diligenciar la Declaración Andina del Valor Casos en que no se diligencia la declaración andina del valor Conservación de la declaración del valor y sus soportes Sanciones relacionadas con la Declaración Andina del Valor As p e c t o s ge n e r a l e s d e l d i l i g e n c i a m i e n t o d e l a d e c l a r a c i ó n d e i m p o r t a c i ó n Definición de la declaración Formulario de la declaración de importación Contenido de la declaración de importación Descripción de la mercancía en la declaración de importación CAPÍTULO XII Modalidad de importación ordinaria 1. De f i n i c i ó n Tr á m i t e d e n a c i o n a l i z a c i ó n Presentación de la declaración Verificación de las causales para no aceptar la declaración de importación Aceptación de la declaración Pago de tributos aduaneros Determinación de inspección o levante Inspección aduanera dentro del trámite de importación Autorización de levante Levante después de requerimiento Retiro de la mercancía El le v a n t e El concepto de la DIAN sobre el levante La posición de la jurisprudencia

10 xiv derecho aduanero colombiano 3.3. Importancia del tema Tres casos de procedimiento previo al levante. El procedimiento informático Crítica a la definición doctrinaria del levante Inexistencia de una condición resolutoria en el levante La obligación de conservar los documentos La necesidad de probar la legalidad del levante La condición como el cumplimiento continuo de los requisitos que sirvieron de base para la expedición del levante La diferencia entre la cancelación y la revocatoria El levante no es un acto de autorización, no exige actuaciones posteriores del importador y, por tanto, no es cancelable Lo que busca el concepto de la DIAN no es cancelar el levante, sino revocarlo Violación del derecho de defensa Conclusión El r e c h a z o d e f i n i t i v o d e l le v a n t e CAPÍTULO XIII Otras modalidades de importación 1. Imp o r t a c i ó n co n f r a n q u i c i a Re i m p o r t a c i ó n p o r p e r f e c c i o n a m i e n t o p a s i v o Re i m p o r t a c i ó n e n el m i s m o es t a d o Im p o r t a c i ó n e n c u m p l i m i e n t o d e ga r a n t í a Im p o r t a c i ó n t e m p o r a l pa r a r e e x p o r t a c i ó n e n el m i s m o es t a d o Características generales de las importaciones temporales Suspensión de tributos aduaneros Bienes susceptibles de ser importados temporalmente Obligación de reexportar los bienes importados temporalmente Sustitución del importador Garantía Plazos máximos

11 índice general xv Modificación del término de la importación Modificación de la modalidad Terminación de la importación temporal Consecuencias de la falta de terminación de la importación temporal Importaciones de corto plazo Importaciones de largo plazo Importaciones temporales de mercancía en arrendamiento Importación temporal de corto plazo Liquidación de tributos aduaneros y garantía Importación temporal a largo plazo Pago de tributos aduaneros Importación temporal de accesorios, partes y repuestos que no vengan en el mismo embarque Reparación o reemplazo de mercancías importadas temporalmente a largo plazo Importación de mercancías en arrendamiento Liquidación y pago de los tributos. Plazo Sustitución de bienes importados temporalmente en leasing Documentos que se deben conservar en la modalidad de importación temporal Im p o r t a c i ó n t e m p o r a l d e v e h í c u l o s d e t u r i s t a s Im p o r t a c i ó n t e m p o r a l pa r a p e r f e c c i o n a m i e n t o a c t i v o Importación temporal para perfeccionamiento activo de bienes de capital Importación temporal en desarrollo de Sistemas Especiales de Importación - Exportación Breve historia Formas de Plan Vallejo Definición aduanera de la modalidad Pago de tributos aduaneros Obligaciones del importador en esta modalidad Terminación de la modalidad

12 xvi derecho aduanero colombiano Reimportación en el mismo estado de bienes exportados en desarrollo de los Sistemas Especiales de Importación - Exportación Reposición de materias primas e insumos Importación temporal para procesamiento industrial Definición y características generales Obligaciones de los importadores en esta modalidad Documentos que se deben conservar Terminación de la modalidad Importación para transformación o ensamble CAPÍTULO XIV Declaraciones de legalización, corrección y modificación 1. De c l a r a c i ó n d e le g a l i z ac i ó n Definición Mercancía no presentada Mercancía no declarada Reseña histórica del problema de la descripción de las mercancías en la declaración de importación Los pronunciamientos de la justicia Aspectos comunes en las sentencias transcritas Revisión de la posición de la DIAN La legislación actual y conclusiones Restricciones legales o administrativas que impiden la legalización Presentación de la declaración de legalización Rescate Excepciones a la obligación de pagar rescate Efectos de la legalización De c l a r a c i ó n d e co r r e c c i ó n Aspectos susceptibles de corrección Posibilidad de corregir la descripción de la mercancía Plazo para la presentación de la declaración de corrección Sanciones por corrección De c l a r a c i ó n d e modi ficación

13 índice general xvii 4. Ca u s a l e s d e a p r e h e n s i ó n d e m e r c a n c í a s Sa n c i ó n a a p l i c a r c u a n d o n o s e a p o s i b l e a p r e h e n d e r l a m e r c a n c í a CAPÍTULO XV Devoluciones 1. Ca u s a l e s d e d e v o l u c i ó n Té r m i n o pa r a so l i c i t a r l a d e v o l u c i ó n Re q u i s i t o s ge n e r a l e s d e l a so l i c i t u d d e d e v o l u c i ó n Req u i s i t o s es p e c i a l e s d e l a so l i c i t u d d e d e v o l u c i ó n Ne c e s i d a d d e ob t e n e r l a li q u i d a c i ó n of i c i a l Ot r a s r e g u l a c i o n e s Tr á m i t e d e l a d e v o l u c i ó n o co m p e n s a c i ó n Plazo para resolver Rechazo de la solicitud Inadmisión de la solicitud Aceptación de la devolución Mecanismos para efectuar la devolución Reconocimiento y pago de intereses CAPÍTULO XVI El régimen sancionatorio aduanero 1. El complejo tema de la responsabilidad en la legislación aduanera As p e c t o s ge n e r a l e s La r e s p o n s a b i l i d a d ob j e t i v a Breve historia de la responsabilidad objetiva en el derecho administrativo Cómo se formó la teoría de la responsabilidad objetiva respecto de las infracciones a la legislación financiera Nuevos lineamientos jurisprudenciales Características especiales de las infracciones administrativas aduaneras El d e c o m i s o co m o s a n c i ó n a d m i n i s t r a t i v a

14 xviii derecho aduanero colombiano 5. Disposicion es ge n e r a l e s d e l r é g i m e n s a n c i o n a t o r i o a d u a n e r o Clases de sanciones Caducidad de la acción administrativa sancionatoria Prescripción de la sanción Gradualidad de las sanciones In f r a c c i o n e s a d m i n i s t r a t i v a s Infracciones de los declarantes en el régimen de importación Faltas gravísimas Faltas graves Faltas leves Infracciones de los declarantes en el régimen de importación temporal para reexportación en el mismo Estado Infracciones aduaneras relativas al uso del sistema informático aduanero Faltas gravísimas Faltas graves CAPÍTULO XVII El procedimiento administrativo sancionatorio 1. As p e c t o s ge n e r a l e s In i c i o d e l p r o c e d i m i e n t o pa r a l a a plicación d e s a n c i o n e s Identificación del destinatario Relación detallada de los hechos u omisiones Notificación y respuesta In i c i o d e l p r o c e d i m i e n t o pa r a d e f i n i r l a s i t u a c i ó n j u r í d i c a d e m e r c a n c í a s a p r e h e n d i d a s Acta de aprehensión Documento de objeción a la aprehensión Garantía en reemplazo de la aprehensión De c r e t o y p r á c t i c a d e p r u e b a s Rechazo de pruebas Motivación del rechazo de la prueba Periodo probatorio para las faltas graves imputadas a las agencias de aduana

15 índice general xix 4.4. Decisión de fondo Recurso de reconsideración Pr o c e d i m i e n t o pa r a p r o f e r i r li q u i d a c i o n e s of i c i a l e s d e co r r e c c i ó n o d e r e v i s i ó n d e v a l o r De c o m i s o d i r e c t o R e c u r s o s e n l a v í a g u b e r n a t i v a Plazos Presentación personal Requisitos de los recursos Obligatoriedad del recurso Co m p e t e n c i a s e n el t r á m i t e a d m i n i s t r a t i v o s a n c i o n a t o r i o Si l e n c i o a d m i n i s t r a t i v o p o s i t i v o Pri n c i p i o d e f a v o r a b i l i d a d Not i ficacion es Generalidades Notificación personal Notificación por correo Fecha en que se entiende surtida la notificación por correo Corrección de la notificación por correo Notificación por edicto Notificación por estado Notificación por aviso Índ i c e a n a l í t i c o Bi b l i o g r a f í a