D e d ic a to r ia... R e fle x io n e s... In tro d u c c ió n a la s e g u n d a e d ic ió n C o m e n ta r io... 13

Transcripción

1 y ndice D e d ic a to r ia... R e fle x io n e s... P r ó lo g o...9 In tro d u c c ió n a la s e g u n d a e d ic ió n C o m e n ta r io D e lito...a r t...pág. A b a n d o n o de c a rg o A b a n d o n o c o le c tiv o de fu n c io n e s, carg os o e m p le o s A b a n d o n o de n iños y p e rsonas d e s v a lid a s A b a n d o n o de se rv ic io de tra n s p o rte A b a n d o n o p o r e s ta d o a fe c tiv o A b o rto, c o n c e p to A b o rto a g ra v a d o A b o rto c a lific a d o A b o rto con o sin c o n s e n tim ie n to A b o rto c u lp o s o A b o rto p re te rin te n c io n a l A b o rto p ro c u ra d o A b o rto te ra p é u tic o A b u so co n p ro p ó s ito e le c to ra l H A buso c o n tra p a rtic u la re s A buso de a u to rid a d A c e p ta c ió n ilícita de re g a lo s A c tiv id a d e s c o n tra la segurid a d in te rio r de la n a c ió n A c tiv id a d e s sexuales re m u n e ra d a s co n p e rson a s m e n o re s de e d a d A c to s h o s tile s c o n tra E stado e x tra n je ro A cusación y d e n u n c ia fa ls a s A d o p c ió n ir r e g u la r B is A g r e s ió n A g re sió n sexual B is A g re sió n sexual a g ra v a d a A g ru p a c io n e s ilegales de g e n te a rm a d a A lla n a m ie n to de m o r a d a A lla n a m ie n to de m o ra d a a g ra v a d o A lla n a m ie n to ilega l p o r fu n c io n a rio p ú b lic o A lte ra c ió n de lin d e ro s A lte ra c ió n fra u d u le n ta...275bís D e lito... A r t... Pág. A lte ra c ió n de m o n e d a A lte ra c ió n de p ro g ra m a s B A lz a m ie n to de bienes A m enazas A n tic ip a c ió n de fu n c io n e s p ú b lic a s

2 Fredy Enrique Escobar Cárdenas A p o d e ra q jjg fito de c o rre s p o n d e n c ia A p o jô g jã td e l d e litp,i A prís Ijensióri îleg al A p r c ffc io ru jp d e b id a cftf4 i«btttos C A p r o p i^ ó n I fr e g u ia r r Z ' A p ro p ia p ë n y fr e te n c ió d i'c lo l'id a s A rm a s d l fu e g o, d G p f â t o jà y jiÿ a u to riz a d o s A rm a s d ö -fu e g o, d is p a ro *!!; A s e s in a to A te n ta d o A te n ta d o a un je fe e x tra n je ro A te n ta d o a g ra v a d o A te n ta d o c o n tra a lto s fu n c io n a rio s A te n ta d o c o n tra la in te g rid a d del E stado A te n ta d o c o n tra la s e g u rid a d de servicio s de u tilid a d p ú b lic a A te n ta d o c o n tra el tra n s p o rte d e m a te ria! e le c to ra l J A te n ta d o c o n tra o tro s m e d io s de tra n s p o rte A te n ta d o c o n tra tra n s p o rte m a rítim o, a é re o o flu v ia l A u to im p u ta c ió n C a lu m n ia C e rc e n a m ie n to de m o n e d a C h a n ta je C o a c c ió n C oacción c o n tra e leccio ne s B C oacción c o n tra el e le c t o r C C oacción c o n tra la lib e rta d p o lític a C o b ro ilega l de com is io n e s B is C o b ro in d e b id o C o hecho a c tiv o C ohecho a c tiv o tra n s n a c io n a l Bis C ohecho pasivo C ohecho pasivo tra n s n a c io n a l T e r C o lu s ió n C o m e rcio de o b je to s d e s tin a d o s al c u lto ro b a d o s B is C o m e rcia liza ció n o d ifu s ió n de p o rn o g ra fía de m e n o re s de ed ad B is C o m p e te n c ia desleal C o m pra de te s o ro s na cio nales h u rta d o s o ro b a d o s C C o n c ie rto co n fin e s de g u e rra C o n c u s ió n C o n d u cció n v e h ículo s tra n s p o rte c o le c tiv o sin licencia de c o n d u c ir B is C o nsu m o ilíc ito de b e b id a s alco h ó licas o fe rm e n ta d a s B is C o n ta g io de in fe c c io n e s de tra n s m is ió n sexual C o n ta m in a c ió n, g e n é ric a y c u lp o s a A C o n ta m in a c ió n in d u s tria l, g e n é rica y culposa B C o n ta m in a c ió n in d u s tria l cu lp o sa, re s p o n s a b ilid a d de fu n c io n a rio C C o n tra v e n c ió n de m e d id a s s a n ita ria s c o n tra plagas C oacción del e le c to r c D año y d a ñ o a g ra v a d o D e b ilita m ie n to de d e fensa s D e fra u d a c ió n en cons u m o s D e fra u d a c ió n trib u ta ria y casos esp eciales d e A -B

3 T : : Compilaciones de DerecHo. Penal, Parte Especial De la acción penal y Penas accesorias (d e lito s T itu lo III del lib ro II) f 14 De la fis c a liz a c ió n e le c to ra l de fo n d o s... D e lito c a m b ia d o... \a A t. f e D e lito s c o n tra los d e b e re s de h u m a n id a d... P r *' 359 D e negación de a u x ilio...4^ S i! D e negación de ju s tic ia Í... D erechos de a u to r y d e re ch o s co n e xo s, v io la c ió n a lo s f e -217 D e rech o de p ro p ie d a d in d u s tria l, v io la c ió n a los : W f i. *«***..225 D e rro tis m o p o lític o...3f i 4T r.í% L p Ä v 342 D e saparición fo r z a d a Ter'.): D esastre c u lp o s o D esastre fe rro v ia rio D esastre m a rítim o, flu v ia l o a é re o D e sobediencia a una o rd e n de fu n c io n a rio p ú b lic o M D e sobediencia fu n c io n a rio p ú b lic o se n e g a re a d a r c u m p lim ie n to D esorden p ú b lic o D e spre stig io c o m e rc ia l D e stru cció n de m a te ria s p rim a s o de p ro d u c to s ag ríco la s o In d u s t D e stru cció n de re g is tro s in fo rm á tic o s A D e te nciones legales D e te n c ió n irre g u la r D ifa m a c ió n D iscrim in ació n g e n é rica y a g ra v a d a B S D isposición legal de ó rg a n o s o te jid o s h u m a n o s B is D is trib u c ió n de p ro g ra m a s in fo rm á tic o s d e s tru c tiv o s c D oble re p re s e n ta c ió n E jecución e x tra ju d ic ia l B is E la boració n p e lig ro s a de sustancias a lim e n tic ia s E la boració n p e lig ro s a de sustancias a lim e n tic ia s, culposa Em isión in d e b id a de m o n e d a Em isión y c irc u la c ió n ile g ítim a de m o n e d a E m pelo de m e n o re s de edad en a c tiv id a d e s lesivas in te g r id a d bís E n c u b rim ie n to im p ro p io E n c u b rim ie n to p ro p io E n riq u e c im ie n to ilíc ito B is E n riq u e c im ie n to ilíc ito de p a rtic u la re s Ter E ntrega in d e b id a de arm a E ntrega in d e b id a de un m e n o r de ed ad E n v e n e n a m ie n to de agua o de susta ncia a lim e n tic ia o m e d ic in a l E sp e cula ció n Espionaje g e n é ric o y a g ra v a d o Estafa de flu id o s Estafa, casos especiales Estafa en la e n tre g a de bienes Estafa m e d ia n te che q u e Estafa m e d ia n te d e s tru c c ió n de cosa p ro p ia Estafa m e d ia n te in fo rm a c io n e s c o n ta b le s Estafa m e d ia n te le sión Estafa p ro p ia E s tra g o E strago c u lp o s o

4 Fredy Enrique Escobar Cárdenas Esti,n o f 3. d & b e s, c o m e rc io de sem illas o p la n ta s p ro d u c to ra s de E s tu p e fa c ie n te s, fa c ilita c ió n del uso de E stu p e fa c ie n te s, in tro d 'à s iÿ ô n al uso de E s tu p R fe ilé je s, s ie m b H n ^ rp la n ta s p ro d u c to ra s de E s tu p e fs p e n e s, tr á fic a J jsi&ía g ra v a d o de fá rm a c o s, d ro g a s y E stu p e fíc le n tfe s, tr á fic ^ jle g a l de fá rm a c o s, d ro g a s E v a s ió n ^ E vasióo-cülposa Evasión, c o o p e ra c ió n en la E xacciones legales E xhibiciones obscenas E x h ib ic io n is m o sexual E x p e n d ic ió n de m o n e d a falsa o a lte ra d a E xpend ició n de m o n e d a falsa re c ib id a de bu en a fe E xpendio irre g u la r de m e d ic a m e n to s E xpendio irre g u la r de m e d ic a m e n to s, c u lp o s o E x p e rim e n ta c ió n para p ro v o c a r e m b a ra z o C E x p lo ta c ió n ilega l de re cu rsos n a tu ra le s E x to rs ió n F abricación de m o n e d a falsa F abricación o te n e n c ia de m a te ria le s e x p lo s iv o s Falsedad de d e spachos te le g rá fic o s p o r fu n c io n a rio p ú b lic o Falsedad en d e c la ra c ió n ju ra d a p a trim o n ia l... 4 i9 T E r Falsedad en c e rtific a d o m é d ic o Falsedad id e o ló g ic a Falsedad m a te ria l Falsedad de b ille te s de lo te ría F alsificación co n fin e s e le c to ra le s, a g ra v a c ió n e le c to r a l A F alsificación de c o n tra s e ñ a s y m arcas F alsificación de d o c u m e n to s p riv a d o s F alsificación de papel sellad, sellos y tim b re s F alsificación de placas para v e h íc u lo s F alsificación de títu lo s de c ré d ito, e q u ip a ra c ió n de d o c u m e n to s Falso te s tim o n io g e n é ric o y en p ro c e s o penal F in a n c ia m ie n to e le c to ra l M F in a n c ia m ie n to e le c to ra l ilíc ito N F ra u d e Fraude del v o ta n te D G e n o c id io G e n o cid io, in s tig a c ió n al H o m ic id io H o m ic id io c u lp o s o H o m ic id io c o m e tid o en e s ta d o d e e m o c ió n v io le n ta H o m ic id io en riñ a tu m u ltu a ría H o m ic id io p re te rin te n c io n a l H u r to H u rto a g ra v a d o H u rto de bienes a rq u e o ló g ic o s B H u rto de flu id o s H u rto de o b je to s d e s tin a d o s al c u lto B is H u rto de te s o ro s na cio nales A

5 Compilaciones de Derecho Penal, Parte Especial H u rto de uso y co n fin e s de p la g io o s u b v e rs iv o s H u rto im p ro p io... Ince n d io a g ra v a d o In ce n d io c u lp o s o ? S 8!.fP In cita ció n p ú b lic a a re b e lió n o sedició n e r In c u m p lim ie n to de d e b e re s In c u m p lim ie n to de d e b e re s de asiste ncia ^ ^» ^ ^ í i í i7 4 In c u m p lim ie n to de p a g o...^ 8^, ^. l t v, í t :446 In c u m p lim ie n to d e b e r p re s e n ta r d e c la ra c ió n ju ra d a p a trim o n ia l B is Ind ucció n al a b a n d o n o de h o g a r de m e n o re s Ind ucció n o ayuda al su ic id io In fa n tic id io In fra c c ió n de p r iv ile g io Ingreso a e sp e ctá cu lo s y d is trib u c ió n de m a te ria l p o rn o g rá fic o a personas m e n o re s de edad In h u m a cio n e s y e x h u m a c io n e s ile g a le s In ju ria Inse m inación fo rz o s a A Inse m ina ción fra u d u le n ta B In stig a ció n a d e lin q u ir In stig a ció n a la v io la c ió n de d e b e re s In te rc e p c ió n o re p ro d u c c ió n de c o m u n ic a c io n e s In te rru p c ió n de c o m u n ic a c io n e s In tim id a c ió n p ú b lic a In tim id a c ió n p ú b lica ag rava da In tro d u c c ió n de m o n e d a falsa o a lte ra d a In tr u s ió n In u tiliz a c ió n de de fensa s In u tiliz a c ió n y e n to rp e c im ie n to de d e fensa s Juegos ilíc ito s Juegos ilícito s, A siste n cia Lesiones, c o n c e p to Lesiones a un je fe de e s ta d o e x tra n je ro Lesiones específicas Lesiones culposas Lesiones en riña tu m u ltu a ria Lesiones g ra v e s Lesiones gra vísim as Lesiones leves L e v a n ta m ie n to de pla n o s de fo rtific a c io n e s Loterías y rifa s ilícita s M a ltra to c o n tra p e rsonas m e n o re s de e d a d BÍS...68 M a lv e rs a c ió n M a n ip u la c ió n de in fo rm a c ió n E M a trim o n io, re s p o n s a b ilid a d de fu n c io n a rio M a trim o n io ilega l M a trim o n io ilegal, c e le b ra c ió n M a trim o n io, in o b s e rv a n c ia de fo rm a lid a d e s c e le b ra c ió n M a trim o n io, o c u lta c ió n de im p e d im e n to M a trim o n io, re s p o n s a b ilid a d de re p re s e n ta n te s

6 Fredy Enrique Escobar Cárdenas M a tr im g n ij^ im n la r ió n d e M il neta er. ig ru p a c io n g s ilegale s M o H o p tio ' M o i ^ ^ É l  l f a s fo rm a is M o tín c % > re o s M u e rte lo s íp re s id e n te s de los o rg a n is m o s del E stado M u e r te ^ e un je fe «k s t^ 0tí'ç x tra n je ro Negaei «agra va d a d e s is te n c ia e c o n ó m ic a N e ga ción de asiste ncia e c o n ó m ic a, in c u m p lim ie n to a g ra v a d o N e go ciacion es usu raria s N o m b ra m ie n to s ile g a le s O b s ta c u liz a c ió n a la acción p e nal... O c u lta m ie n to, re te n c ió n y p o sesió n ilícita de d o c u m e n to que a c re d ita la ciudadanía F O m isió n de a u x ilio O m isió n de d e n u n c ia P ánico fin a n c ie ro P a rric id io P a tro c in io in fie l P eculado c u lp o s o P ecu la do p o r s u s tra c c ió n P eculado p o r uso P elig ro de d e sastre fe rro v ia rio P e rju rio P e rtu rb a c ió n de la p o sesió n P ira te ría P iratería aérea Posesión de m a te ria l p o rn o g rá fic o de pe rsonas m e n o re s de ed ad T e r P lagio 0 s e c u e s tro P re se n ta ció n de te s tig o s fa lso s P re v a ric a to P re v a ric a to c u lp o s o P re v a ric a to de á rb itro s P ro d u cció n de p o rn o g ra fía de p e rsonas m e n o re s de edad P ro fa n a c ió n de s e p u ltu ra s P ro lo n g a c ió n de fu n c io n e s p ú b lic a s P ro p a g a ció n de e n fe rm e d a d P ro p a g a ció n de e n fe rm e d a d en p la n ta s 0 a n im a le s P ro p a g a ció n de e n fe rm e d a d en p la n ta s 0 anim ales, culposa P ro p a g a ció n de e n fe rm e d a d c u lp o s a P ropaganda o fic ia l legal I P ropaganda re e le c c io n a ria P ro m o c ió n, fa c ilita c ió n 0 fa v o re c im ie n to de p ro s titu c ió n P ro m o c ió n, fa c ilita c ió n 0 fa v o re c im ie n to de p ro s titu c ió n a g rava da P ro te c c ió n de la fa u n a E P ublicació n de ofe nsas P ublicidad in d e b id a de d o c u m e n to s Q uie bra culp a b le Q u ie b ra c u lp a b le y fra u d u le n ta, re s p o n s a b ilid a d p e rs o n a l Q uie bra de socie d a d irre g u la rm e n te c o n s titu id a Q uie bra fra u d u le n ta

7 Compilaciones de Derecho Penal, Parte Especial Rebelión, co n s p ira c ió n, p ro p o s ic ió n ,«371 Rebelión, e je c u to re s, p ro m o to re s... v Ë É f ö ~ R egistros p ro h ib id o s...0 t.^,.' R em uneración p o r la p ro m o c ió n, fa c ilita c ió n o fa v o re c im ie n to de p ro s titu c ió n R e m uneración p o r la tra ta de personas Q ife te r R e pre sentación ile g a l R e p ro d u cció n de in s tru c c io n e s o p ro g ra m a s de c o m p u ta c ió n...27 tó p j Resistencia...4 ö* ^ : $ $. ' ) ^. a Resistencia a la acción fis c a liz a d o ra de la A d m in is tra c ió n trib u ta ria 358 D Resistencia a g rava da..., R esoluciones v io la to ria s a la C o n s titu c ió n R e sponsabilidad de c o n d u c to re s R e sponsabilidad de o tra s personas R e ta rdo de ju s tic ia R euniones y m a n ife s ta c io n e s ilícita s R evelación de s e c re to p ro fe s io n a l R evelación de s e c re to s R evelación de s e c re to s del E stado R evelación de s e cre to s del E stado, a g rava da R o b o Robo a g ra va d o R obo de bienes a rq u e o ló g ic o s 332 B Robo de flu id o s Robo de o b je to s d e s tin a d o s al c u lto 255 B is R obo de te s o ro s nacio nales 332 A Robo de uso y co n fin e s de p la g io o s u b v e rs iv o s R obo im p ro p io S edición, e je c u to re s e in s tig a d o re s S im ulación de d e lito S ob o rn o de á rb itro s, p e rito s S o m e tim ie n to a s e rv id u m b re S uposición de m u e rte S uposición de p a rto y c o o p e ra c ió n S upresión, a lte ra c ió n del e s ta d o civil S upresión, o c u lta c ió n o d e s tru c c ió n d e d o c u m e n to s S u s titu c ió n de un n iñ o p o r o tr o S ustracción a g rava da S ustracción im p ro p ia de m e n o re s S ustracción p ro p ia de m e n o re s S ustracción, de svío o s u s tra c c ió n a g ra v a d o s de c o rre s p o n d e n c ia S ustracción, desvío o sup re s ió n de c o rre s p o n d e n c ia Tenencia de in s tru m e n to s de fa ls ific a c ió n T e s ta fe rra to Q u a te r T e rro ris m o T o rtu ra 201 B is T raición im p ro p ia T raición p ro p ia T ráfico de in flu e n c ia s B is T rá m ite irre g u la r de a d o p c ió n 241 T e r Trata de p e rsonas T e r

8 Fredy Enrique Escobar Cárdenas T r á fic o d e J ^ o r o s n a c io n a le s C T u rb a c ió n de a cto s de c u lto T u r& S tio n def a c to e le c c io n a rio A U l t r H S t b l o de'ío ÉM u ^ tra n je ra U ltra je a jím tjo lo s n a c ia g ^ ^ - ' Uso d e cp>cunáentos fa & t 0 1 os Uso d e w f o r m a c ió w d f e t ^ f e 'o s in fo rm á tic o s sin a u to riz a c ió n F Uso de seflos in u tiliz a d 3 S í Uso ile g ítim o de d o c u m e n to de id e n tid a d U so in d e b id o de u n ifo rm e s e insignias Uso p ú b lic o de n o m b re s u p u e s to U sura U su rp a ció n U su rp a c ió n a g rava da U su rp a c ió n de aguas U su rp a ció n de a trib u c io n e s U su rp a ció n de c a lid a d U su rp a ció n de e s ta d o civil U su rp a c ió n de fu n c io n e s U tiliz a c ió n de a c tiv id a d e s tu rís tic a s para la e x p lo ta c ió n sexual c o m e rc ia l de pe rsonas m e n o re s de e d a d Q u a te r 113 V io la c ió n V io la c ió n a la C o n s titu c ió n V io la c ió n a g ra v a d a V io la c ió n a la in tim id a d sexual V io la c ió n ag rava da de c o rre s p o n d e n c ia y pa peles p riv a d o s V io la ció n de in m u n id a d e s V io la c ió n de sellos co n p a rtic ip a c ió n de fu n c io n a rio p ú b lic o V io la c ió n de sellos p u e s to s p o r a u to r id a d V io la ció n de tre g u a V io la c ió n del s e c re to del v o t o E LEYES PENALES ESPECIALES Ley c o n tra el fe m ic id io y o tra s fo rm a s de v io le n c ia c o n tra la m u je r...pá gina 559 Ley c o n tra el la vado de d in e ro u o tro s a c tiv o s... página 575 Ley c o n tra la d e lin cuencia o rg a n iz a d a... pá gina 583 Ley c o n tra la n a rc o a c tiv id a d pá gina 549 Ley de arm as y m u n ic io n e s... pá gina 541 Ley de m ig ra c ió n pá gina 569 Ley fo re s ta l... página 541 Ley para p re v e n ir y re p rim ir el fin a n c ia m ie n to del te r r o r is m o pá gina 579