NOVIDADES LEGISLATIVAS NOVEDADES LEGISLATIVAS

Transcripción

1 1 NOVIDADES LEGISLATIVAS NOVEDADES LEGISLATIVAS Boletim Trabalhista Mineradora Condenada por Danos Morais em Caso de Morte de Trabalhadores por Doença Pulmonar A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) confirmou a condenação de empresa mineradora por danos morais no caso da morte de dois trabalhadores vítimas de doença pulmonar. Foi também confirmada a indenização no valor R$ 150 mil por guardar proporcionalidade com o dano sofrido e com a culpa de empregadora. Boletin Laboral Minera Condenada por Daños Morales en Caso de Muerte de Trabajador por Enfermedad Pulmonar El segundo equipo del Tribunal Superior del Trabajo ( TST ) confirmó la condenación de empresa minera por daños morales en el caso de la muerte de dos empleados víctimas de enfermedad pulmonar. Fue también confirmada la indemnización en el monto de R$ 150 mil por haber proporcionalidad al daño y con la culpa de la empresa. A mineradora recorreu ao TST pretendendo a reforma de decisão de primeira instância que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais pela doença e morte dos empregados. O juiz de primeira instância considerou evidente que a doença seria decorrente das atividades desenvolvidas na empresa. Já o valor de R$ 150 mil foi fixado com base no porte da empresa e no fato de que a morte prematura do empregado privou os autores da ação trabalhista do La minera presentó apelación al TST buscando modificar la decisión de primera instancia que la había condenado al pago de indemnización por los daños morales generador por la enfermedad y muerte de los empleados. El juez de primera instancia consideró evidente de la enfermedad fuera ocasionada por las actividades desarrolladas por la empresa. El monto de R$ 150 mil fue fijado con base

2 2 convívio familiar. No TST a sentença foi mantida de forma integral dada a gravidade dos atos praticados pela empresa Também foi afastado o argumento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar a controvérsia relativa a dano moral decorrente de morte ocasionada por doença profissional. Boletim Tributário en la capacidad financiera de la empresa y en el hecho de que la muerte prematura de los empleados impidió los demandantes de convivir con ellos en familia. En el TST la sentencia se mantuvo de manera integral en virtud de la gravedad de los actos realizados por la empresa. Tampoco fue considerada la idea de que la Justicia Laboral no tiene capacidad para decidir sobre temas relacionados a daños morales cuando la muerte es generada por enfermedad profesional. Não Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI ) na Importação de Autos por Pessoa Física para Uso Próprio Em primeira instância, o pedido para declarar a inexigibilidade do IPI na importação para pessoa física para uso próprio foi negado, sob o argumento de que não há distinção de pessoa física e jurídica na incidência do IPI. O contribuinte recorreu ao Tribunal Regional Federal ( TRF ) que decidiu pela não incidência do tributo, com base no princípio da não-cumulatividade. Os desembargadores do TRF recorreram a outros julgados para fundamentar o seu voto, citando jurisprudência do Supremo Boletín Tributario Importación de Autos por Persona Natural para su Propio Uso no debe ser tasada por el Impuesto sobre Productos Industrializados ( IPI ) En primera instancia, la solicitación para no exigir e IPI en la importación para persona natural para su propio uso fue rechazada bajo el argumento de que la ley no hace distinción entre persona natural y jurídica en cuanto al caso del IPI. El contribuyente apeló al Tribunal Regional Federal ( TRF ) que decidió que la transacción no debería ser tasada con base en el principio de se trata de impuesto por valor agregado. Los jueces del TRF mencionaran otras

3 3 Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária, diz um dos julgados. A não incidência do IPI deve vale para qualquer importação feita por pessoa física para uso próprio, podendo ser veículos, aeronaves, embarcações, motocicletas, entre outros. Notícia Chilena de Importância Binacional Lei , traz modificações quanto à vigência das alterações na fatura eletrônica. 1. Modificações do IVA: a) Artigo 23 Crédito Fiscal - Vigência Agosto Com a nova regra, o crédito fiscal agora será reconhecido no período em que ocorrer a assinatura do recibo da fatura, segundo as normas da lei , que regulamenta a transferência de crédito e concede valor executivo às cópias das faturas. Esta nova norma é válida para o imposto informado em documentos emitidos por meios diferentes ao papel, ou seja, para faturas emitidas em forma eletrônica. Essa regra se aplica aos casos de faturas antecipadas, ou seja, quando se tratar de faturas emitidas antes da conclusão da prestação do serviço e quando se faturam vendas antes da entrega do produto. decisiones para fundamentar su decisión, especialmente mencionado jurisprudencia de la Suprema Corte y del Superior Tribunal de Justicia que exenta del IPI la importación de autos por persona natural no comerciante o empresaria como establece un juzgado. Este hecho debería aplicarse para cualquier importación realizada por persona natural para su propio uso, sean vehículos, aeronaves, embarcaciones, motocicletas y otros. Noticia Chilena de importância Binacional Ley , con correcciones en la vigencia de los cambios sobre facturación electrónica. 1. Modificaciones para IVA: a) Artículo 23 Crédito Fiscal - Vigencia Agosto Con la nueva norma, el crédito fiscal ahora será procedente en el período en el cual se haga el acuse de recibo de la factura, según las normas de la ley , que regula la transferencia del crédito y otorga mérito ejecutivo a la copia de la factura. Esta nueva norma es válida para el impuesto recargado en documentos emitidos en medios diferentes a papel, es decir, para facturas emitidas en forma electrónica. Lo anterior tiene su salvedad para las

4 4 Nestes casos, o direito ao crédito se mantém no mesmo período da fatura ou nos dois meses seguintes. b) Emissão de documentos em formato Eletrônico Vigência Novembro Faturas, Faturas de Compra, Liquidações Fatura, Notas de Débito e Notas de Crédito Se modificou a regra de forma que agora a Rega Geral será a emissão eletrônica (Artigo 54), salvo quando o Serviço de Impostos Internos autorize de forma expressa sua emissão em papel (Artigo 56). Exceções:. Guias de transporte e recibos de Vendas ou Serviços: Opcional Eletrônica ou Papel.Contribuintes que desenvolvem atividades em lugares sem internet 2. Lei de Imposto de Renda Basicamente foram aprimoradas as regras para tributação no Chile dos dividendos recebidos por investidores em sociedades desde o exterior, e, mais especificamente, o valor máximo dos créditos por impostos estrangeiros, conforme veremos na sequência: 2.1 Crédito por Imposto Estrangeiro Aumento de valores máximos Vigência a) Dividendos provenientes de Países Sem Convênio: Crédito máximo de 32% (Antes era até Imposto de 1 Categoria.) b) Dividendos provenientes de Países Com Convênio: Crédito máximo de 35% (Antes era 30%) facturaciones anticipadas, esto es, cuando se trata de facturas emitidas con anterioridad a la conclusión de la prestación de servicio y cuando se facturan ventas antes de entrega del producto. En estos casos, el derecho a crédito se mantiene en el mismo período de la factura o los dos meses siguientes. b) Emisión documentos en forma Electrónica Vigencia Noviembre Facturas, Facturas de Compra, Liquidaciones Factura, Notas de Débito y Notas de Crédito Se cambia la regla, en el sentido que ahora la Regla General será emisión electrónica (Artículo 54), salvo cuando el SII autorice en forma expresa su emisión en papel (Artículo 56). Excepciones:. Guías de despacho y Boletas de Ventas o Servicios: Opcional Electrónica o Papel.Contribuyentes que desarrollan actividades en lugares sin internet 2. Ley Renta Básicamente se mejoran las normas para la tributación en Chile de los dividendos recibidos por inversiones en sociedades del exterior, y más específicamente el tope de créditos por impuestos extranjeros, según se indica a continuación: 2.1 Crédito por Impuesto Extranjero Aumento de Topes Vigencia a) Dividendos provenientes de Países Sin Convenio: Tope Crédito 32% (Antes era Hasta Impuesto 1 Cat.) b) Dividendos provenientes de Países

5 5 A vigência para estes novos valores máximos será a partir de para rentas auferidas a contar desta data, ou seja, Ano Calendário 2014 (Declaração 2015). 2.2 Crédito estrangeiro Excedente em caso de Prejuízo ou por outra causa Se acumula para anos seguintes Foi retomada uma antiga regra por meio da qual se permitia ao contribuinte acumular os excedentes para anos seguintes e que havia sido eliminada no ano de 2007 (Lei / 2007). Com a nova disposição volta a ser possível acumular o excedente para períodos seguintes. A vigência desta nova norma será a partir de , para rendas auferidas a contar desta data, ou seja, Ano Calendário 2014 (Declaração 2015). A norma afeta também os dividendos auferidos a partir de , desde que os lucros tenham sido auferidos no exterior e o imposto estrangeiro tenha sido pago antes desta data. Neste caso, serão aplicadas as norma existentes, ou seja, se o dividendo estrangeiro se paga com base a lucros do ano calendário 2013, o crédito no Chile se beneficia das novas normas (Es acumulável para os anos seguintes). Caso contrário, ou seja, se o dividendo se Con Convenio: Tope Crédito 35% (Antes era 30%) La vigencia para estos nuevos topes es a contar del para rentas percibidas a contar de esta fecha, es decir, Año Comercial 2014 (AT 2015). 2.2 Crédito extranjero Excedente por caso de Pérdida u otra causa Ahora se acumula para años siguientes Ahora se repone una antigua norma que tenía la ley mediante la cual se permitía acumular los excedentes para años siguientes, y que había sido eliminada por una reforma del año 2007 (Ley / 2007). Ahora con esta nueva disposición se repone esa disposición que permite acumular el excedente para períodos siguientes. La vigencia de esta nueva norma es a contar del , para rentas que se perciban a contar de esta fecha, es decir, Año Comercial 2014 (AT 2015). Se hace un alcance para los dividendos percibidos a contar del , pero que en el extranjero esas utilidades se hayan obtenido y el impuesto extranjero se haya pagado con anterioridad a esta fecha, se aplicarán las norma existentes con anterioridad. Es decir, si el dividendo extranjero se hace con cargo a utilidades del año comercial

6 6 paga com base em lucros auferidos no exterior antes do ano calendário 2013, se aplicam as normas anteriores (O crédito não será acumulável para anos seguintes). Para informações ou comentários sobre este Boletim, favor entrar em contato com Santiago Montt V. telefone no número (562) , via faz no número (562) ou por Montt Group SpA 2013, el crédito en Chile se acoge a estas nuevas normas (Es acumulable para años siguientes). Por el contrario, si el dividendo se paga con cargo a utilidades generadas en el exterior con anterioridad al Año Comercial 2013, se aplican las normas anteriores (El crédito no sería acumulable para años siguientes). Para informaciones o comentarios sobre este Boletín favor contactar a Santiago Montt V. vía telefónica al número (562) ó vía fax al número (562) ó por correo electrónico a la casilla monttgroup@monttgroup.com Montt Group SpA