Contribuição social do adicional de 10% na multa sobre o FGTS, em caso de demissões sem justa causa, pode ser contestada judicialmente

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1 Direito Tributario Ano 3 - Edição 3 15 Abril 2014 Newsletter CFA Contribuição social do adicional de 10% na multa sobre o FGTS, em caso de demissões sem justa causa, pode ser contestada judicialmente Segundo recentes entendimentos da Justiça Federal de primeira instância, a contribuição social criada pela Lei Complementar nº 110 de 20 de julho de 2001 já teria cumprido sua destinação e finalidade e, portanto, não poderia continuar a ser exigida. Referida contribuição foi criada com a finalidade de levantar recursos para reparar o rombo criado nas contas do Fundo de Garantia do Tempo e do Serviço ( FGTS ) pelos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I e consiste no recolhimento de um adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos efetuados a título de FGTS durante a vigência do contrato de trabalho do trabalhador demitido sem justa causa, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas (mesma base da multa de 40%, devida ao trabalhador). Atualmente foram proferidas quatro decisões favoráveis, sendo três antecipações de tutela (decisões provisórias que afastam a cobrança da contribuição enquanto o processo não é definitivamente julgado), e uma sentença de primeira instância, afastando a exigência da contribuição e condenando a União a restituir os valores pagos nos últimos 5 anos. Ainda cabem recursos aos tribunais de segunda instância, sendo que ainda não existe uma decisão definitiva sobre o tema. De todo o modo, entendemos que existem bons argumentos jurídicos em relação ao tema e, portanto, caso haja interesse, sugerimos que a ação seja iniciada com a maior brevidade possível, tendo em vista o prazo decadencial de 5 anos para a restituição dos valores pagos indevidamente. STJ define a incidência ou não de contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas Com o julgamento do Recurso Especial nº /RS o Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) se posicionou acerca da incidência da contribuição previdenciária a cargo dos empregadores sobre determinadas verbas trabalhistas. Em relação ao (i) terço constitucional de férias; (ii) aviso prévio indenizado, e (iii) importância paga nos 15 dias antecedentes ao auxílio-doença, o STJ entendeu que essas verbas possuem caráter indenizatório/compensatório, não constituindo ganho habitual dos empregados, sendo, portanto, indevida a incidência de contribuição previdenciária por parte do empregador. Já em relação ao (iv) salário maternidade e paternidade, o STJ entendeu que tais verbas possuem natureza salarial e, consequentemente, estão inclusas no campo de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tal entendimento é corroborado pela Procuradoria Geral da República ( PGR ), que se manifestou sobre o tema em parecer juntado nos autos do Recurso Extraordinário nº /PR, em trâmite no Supremo Tribunal Federal ( STF ).

2 CFA Ano 3 - Edição 3 15 Abril 2014 Direito Tributario Este recurso versa sobre a constitucionalidade da inclusão do salário maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária e encontra-se aguardando julgamento, tendo sido determinada a existência de repercussão geral (que vincula futuras decisões judiciais sobre o assunto ao entendimento firmado nas decisões com repercussão geral). Adicionalmente, aguarda julgamento no STF o Recurso Extraordinário nº /SC, no qual também foi determinada a repercussão geral e que versa sobre a constitucionalidade da inclusão de gratificações temporárias na base de cálculo da contribuição previdenciária, dentre as quais mencionamos: (i) terço constitucional de férias; (ii) gratificação natalina (décimo-terceiro salário); (iii) horas extras; (iv) adicional noturno; e (v) adicional de insalubridade. As decisões a serem proferidas pelo STF nos recursos acima estabelecerão o posicionamento final do Poder Judiciário sobre o assunto. Caso o STF entenda de forma diferente do STJ e da PGR e profira entendimento favorável aos contribuintes em relação ao salário maternidade, por exemplo, esse entendimento prevalecerá sobre o então adotado pelo STJ sobre o assunto. O mesmo pode acontecer no caso de um entendimento desfavorável em relação as verbas que hoje o STJ entende não fazerem parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. De todo o modo, considerando a relevância do julgamento do Recurso Especial nº /RS no STJ como um importante precedente favorável em relação as três primeiras verbas mencionadas, entendemos pertinente a propositura de ação que, no caso de interesse, deve ter em conta o prazo decadencial de 5 anos para a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de contribuição previdenciária. A presente Newsletter contem informações de caráter geral, dirigidas aos clientes de nosso escritório, sem que constitua uma opinião profissional ou assessoramento jurídico relativamente a nenhum tema particular, presente ou futuro em que nosso escritório atualmente presta ou possa vir a prestar assessoria. Abril de CFA Advogados. Todos os direitos reservados. A exploração, reprodução, distribuição pública ou privada, transformação total ou parcial sem a autorização prévia de CFA Advogados é estritamente proibida. A presente comunicação foi enviada a um endereço eletrônico que nos foi informado. Se não desejar continuar recebendo informações sobre os nossos serviços, publicações e eventos profissionais eletronicamente, por favor envie um ao seguinte endereço: cfa@cfalaw.com.br, indicando CANCELAR e seu nome completo.

3 Tax Law Year 3 - Edition 3 15 April 2014 Newsletter CFA Social contribution of the additional 10% to the fine on the FGTS (Unemployment Compensation Fund), in case of dismissal without just cause, can be questioned in court According to recent first level decisions of the Federal Courts, the social contribution created by Supplementary Law nº 110 of July 20th, 2001 had already fulfilled its purpose and could not be charged anymore. Such contribution was created with the purpose of raising funds to pay the amount correspondent to the inflation not credited in the correspondent period when it was accrued on the accounts of the Unemployment Compensation Fund FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), by means of the Verão and Collor I plans, and consists on the collection of an additional 10% over the amount deposited for the FGTS during the employment agreement of a worker dismissed without just cause, plus the remuneration applied to the accounts (same calculation basis of the 40% due to the worker). Four favorable decisions were recently taken, being three preliminary injunctions (provisional decisions) and a first level decision cancelling the payment of the contribution for the future and authorizing the refund of the amount unduly paid in the last 5 years. Federal Government can still appeal the decision. There is no final decision from the higher courts. In any event, we understand that there are good legal arguments with regard to this subject and, thus, if there is interest, we suggest that a law suit be filed as soon as possible, considering the statute of limitations of 5 years for the reimbursement of amounts unduly paid. STJ defines the levy of the employers social security charges on the employment benefits After the judgment of the Special Appeal (Recurso Especial) nº /RS the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça STJ ) took a stand regarding the levy of the employers social security charges on certain employment benefits. With regard to (i) vacation supplement (terço constitucional de férias); (ii) indemnified prior notice; (iii) the first 15 days of sick leave paid by the company, the STJ understands that those amounts have a compensatory nature, and not a regular compensation to the employees, and, therefore, are not subject to the employers social security charges. Regarding the (iv) maternity and paternity insurance (salário maternidade e paternidade), the STJ understood that those amounts have compensatory nature and, thereafter must be included on the calculation basis of the employers social security charges. Such understanding is supported by the Government Attorney s Office (Procuradoria Geral da República), which issued its official interpretation about this subject in an opinion attached in the proceedings of the Extraordinary Appeal (Recurso Extraordinário) nº /PR, in course at the Federal Supreme Court (Superior Tribunal Federal STF ).

4 CFA Year 3 - Edition 3 15 April 2014 Tax Law This Extraordinary Appeal relates to the constitutionality of the inclusion of the maternity insurance on the calculation basis of the social security charge and judgment is pending. In addition, it has been determined the existence of general repercussion (that binds future judicial decisions regarding the same subject). Furthermore, judgment of the Extraordinary Appeal nº /SC is also pending, in which the general repercussion was also determined, and concerns about the constitutionality of the inclusion of temporary bonuses in the calculation basis of the social security charge such as: (i) vacation supplement; (ii) Christmas bonus; (iii) overtime; (iv) night work supplement; (v) health hazard bonus. The decisions to be made by the STF on the mentioned appeals will establish the final position of the Judiciary about this matter. If the STF understands differently from the STJ and the PGR and issues a favorable understanding to the taxpayers regarding the maternity insurance, for instance, this understanding shall prevail over the one adopted by the STJ about this subject. The same can happen in case STF decides contrary to the favorable decisions already made by STJ. In any case, due to importance of the judgment of the Special Appeal /RS, by the STJ, we suggest that a law suit be filed as soon as possible, considering the statute of limitations of 5 years for the reimbursement of amounts unduly paid. The information included in this Newsletter is intended to provide the clients of our firm with general updates and does not constitute a legal opinion or professional advice in relation to any specific matter, present or future that our firm is or might be currently involved with. The English version of this Newsletter is a free translation from Portuguese. April 2014, CFA Advogados. All rights reserved. The exploitation, reproduction, private or public distribution, total or partial modification are prohibited without prior written consent from CFA Advogados. This newsletter was sent to an address provided to us. If you no longer desire to receive electronic information regarding our services, publications and professional events, please send an to the following address: cfa@cfalaw.com.br with CANCEL in the subject and your full name.

5 Derecho Fiscal Año 3 - Edición 3 15 Abril 2014 Newsletter CFA Contribución social del adicional de 10% en la multa sobre el FGTS (Fondo de Garantía para Indemnizaciones por Despido), en caso de despidos sin justa causa, puede ser contestada judicialmente Según recientes entendimientos de la Justicia Federal de primera instancia, la contribución social creada por la Ley Complementar nº 110 de 20 de julio de 2001 ya habría cumplido su destino y finalidad y, por lo tanto, no podría continuar a ser exigida Dicha contribución fue creada con la finalidad de obtener fondos para pagar la diferencia de inflación no ingresada entonces en las cuentas del Fondo de Garantía para Indemnizaciones por Despido ( FGTS ), en razón de los planos verão y Collor y consiste en el pago de un adicional de 10% sobre el importe de todos los depósitos efectuados al FGTS durante la vigencia del contrato laboral del trabajador despedido sin justa causa, añadido de las remuneraciones aplicables a las cuentas vinculadas (igual base de multa de 40%, debida al trabajador). Actualmente han sido emitidas cuatro decisiones favorables, siendo tres de anticipación de tutela (decisiones provisionales que rechazan la cobranza de contribución mientras el proceso no es definitivamente juzgado), y una sentencia de primera instancia, rechazando la exigencia de la contribución y condenando el Gobierno a restituir los valores pagados en los últimos 5 años. Todavía es posible que sean interpuestos recursos en dichos procesos a los tribunales de segunda instancia, siendo que todavía no hay una decisión definitiva acerca del tema. De todo modo, entendemos que existen buenos argumentos jurídicos en relación con el tema y, por lo tanto, caso haya interés, sugerimos que la acción sea iniciada con la mayor brevedad posible, teniendo en cuenta el plazo de caducidad de 5 años para la restitución de los valores pagados indebidamente. STJ define la incidencia o no de la contribución de seguridad social patronal sobre los conceptos de la nómina (verbas trabalhistas) Con lo juzgado en el Recurso Especial nº /RS, el Superior Tribunal de Justicia ( STJ ) se posicionó acerca de la incidencia de la contribución de seguridad social a cargo de los empleadores sobre determinados importes laborales. En relación con (i) el tercio constitucional de vacaciones; (ii) el aviso previo indemnizado; y (iii) el importe pagado en los 15 días antecedentes al auxilio por enfermedad, el STJ entendió que dichos conceptos poseen carácter indemnizatorio / compensatorio, no constituyendo ganancia habitual de los empleados, siendo, por lo tanto, indebida la incidencia de contribución de seguridad social por parte del empleador. Ya en relación al (iv) salario maternidad y paternidad, el STJ entendió que tales conceptos poseen naturaleza salarial y, consecuentemente, están inclusas en el campo de incidencia de la contribución de seguridad social patronal. Dicho entendimiento es corroborado por la Procuraduría General de Brasil (Procuradoria Geral da República PGR ), que se manifestó sobre el tema en el parecer juntado en el proceso del Recurso Extraordinario nº /PR, en trámite en el Supremo Tribunal Federal ( STF ).

6 CFA Año 3 - Edición 3 15 Abril 2014 Derecho Fiscal Dicho recurso trata de la constitucionalidad de la inclusión del salario maternidad en la base de cálculo de la contribución de seguridad social y se encuentra pendiente de ser juzgado, habiendo sido determinada la existencia de eficacia general (que vincula futuras decisiones judiciales sobre el asunto al entendimiento firmado en las decisiones con repercusión general). Además, aguarda juzgamiento en el STF el Recurso Extraordinario nº /SC, en el cual también fue determinada la eficacia general y que trata de la constitucionalidad de la inclusión de gratificaciones temporales en la base de cálculo de la contribución de seguridad social, de las cuales mencionamos: (i) tercio constitucional de vacaciones; (ii) gratificación de navidad (13º salario); (iii) adicional de hora extra; (iv) adicional nocturno; y (v) adicional de insalubridad. Las decisiones proferidas por el STF en los recursos arriba establecerán la posición final del Poder Judicial sobre el asunto. Caso el STF entienda de forma diferente del STJ y de la PGR y emita entendimiento favorable a los contribuyentes en relación con el salario maternidad, por ejemplo, este entendimiento prevalecerá sobre el entonces adoptado por el STJ sobre lo asunto. Lo mismo puede ocurrir en el caso de un entendimiento desfavorable en relación con los conceptos que hoy el STJ entiende no hacer parte del campo de incidencia de la contribución de seguridad social. De todo modo, considerando la relevancia de la decisión del Recurso Especial nº /RS en el STJ como un importante precedente favorable en relación con los tres primeros conceptos mencionados, entendemos pertinente la interposición de acción que, en caso de interés, debe tener en cuenta el plazo de caducidad de 5 años para la restitución o compensación de los valores pagados indebidamente para la contribución de seguridad social. La presente Newsletter contiene informaciones de carácter general, destinadas a los clientes de nuestro despacho, sin que constituya una opinión profesional o asesoramiento jurídico en relación con cualquier tema en particular, presente o futuro en el que nuestro despacho presta o pudiera prestar asesoramiento. La versión de esta Newsletter en español es una traducción libre del portugués. Abril de CFA Advogados. Todos los derechos reservados. La explotación, reproducción, distribución pública o privada, transformación total o parcial sin la autorización previa de CFA Advogados queda estrictamente prohibida. La presente comunicación fue enviada a una dirección electrónica que nos fue informada. Si no desea seguir recibiendo informaciones sobre nuestros servicios, publicaciones y eventos profesionales electrónicamente, rogamos envíe un correo electrónico a la siguiente dirección: cfa@cfalaw.com.br, indicando BAJA y su nombre completo.