To provide the electricity market with favorable conditions for its development with balance among its agents and for the benefit of society.

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3 MISSÃO Proporcionar condições favoráveis para que o m e rc a d o d e e n e rg i a e l é t r i c a s e d e s e n vo l va com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. MISSION To provide the electricity market with favorable conditions for its development with balance among its agents and for the benefit of society. MISIÓN Proporcionar condiciones favorables para que el mercado de energía eléctrica se desarrolle con equilibrio entre los agentes y en beneficio de la sociedad. Governo Consumidores Interesses Estratégicos Modicidade tarifária Agentes Regulados Remuneração adequada Equilíbrio Qualidade do serviço Contratos honrados Garantia de direitos Regras claras Interesse Público

4 A ANEEL A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997. A ANEEL iniciou suas atividades em dezembro de 1997, tendo como principais atribuições: PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES Regular a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; Fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica; Implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos; Estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e permissionárias de distribuição; Mediar, na esfera administrativa, os conflitos entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores; Por delegação do Governo Federal, promover as atividades relativas às outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Para exercer suas atribuições, a ANEEL conta com uma estrutura organizada em dois níveis hierárquicos, o que proporciona mais agilidade e eficiência às decisões. A Agência é conduzida por uma Diretoria Colegiada, composta por um diretorgeral e quatro diretores que, após aprovação do Senado Federal, são nomeados pelo presidente da República para mandatos não coincidentes de quatro anos. As decisões da Diretoria são subsidiadas pelo trabalho de 20 unidades técnicas e de apoio, além da Chefia de Gabinete, da Secretaria-Geral, da Auditoria Interna e da Procuradoria-Geral. Ao deliberar sobre questões trazidas à sua consideração, a Diretoria Colegiada pauta-se pelos princípios da transparência e da isonomia, buscando assim o equilíbrio dessas decisões em relação aos interesses dos consumidores, dos agentes e do próprio Governo.

5 REGULAÇÃO Ao regular as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, a ANEEL estabelece condições para que esses serviços sejam prestados à sociedade com qualidade, segurança e sob tarifas justas. A regulação consiste na emissão de despachos e resoluções normativas, homologatórias e autorizativas necessárias à implementação das políticas e diretrizes setoriais estabelecidas pelo Governo Federal. A publicação de ato regulatório que possa afetar direitos dos agentes econômicos do setor ou dos consumidores é precedida da realização de audiência ou consulta pública. FISCALIZAÇÃO A fiscalização dos serviços de energia elétrica, realizada diretamente pela ANEEL ou pelas agências reguladoras estaduais conveniadas, tem como objetivo verificar o atendimento aos compromissos legais e contratuais pelas empresas do setor elétrico, a fim de garantir à sociedade a prestação dos serviços com as condições de qualidade, custo, prazo e segurança pactuadas. A ANEEL monitora a qualidade do fornecimento de energia elétrica a partir de índices preestabelecidos, de acordo com as características de cada área de concessão. A Agência também fiscaliza aspectos econômicos e contábeis das concessionárias, de modo a preservar a saúde financeira das empresas prestadoras de serviços. Acompanha, também, o andamento de obras de geração e transmissão, com vistas a assegurar a expansão da oferta de energia para o futuro abastecimento do mercado. DESCENTRALIZAÇÃO É facultado à ANEEL, valendo-se de prerrogativa que lhe foi conferida em sua lei de criação, descentralizar parte de suas atividades, por meio da assinatura de convênios de cooperação com agências reguladoras estaduais. Ao descentralizar algumas de suas atividades, a ANEEL cria condições para que as questões da regulação sejam tratadas o mais próximo possível do seu local de origem, tornando mais ágil sua solução junto aos consumidores e agentes regulados. A relação de agências estaduais conveniadas com a ANEEL pode ser consultada no endereço eletrônico da Agência (

6 RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL A ANEEL promove interação constante com seu público institucional, formado por consumidores, segmentos representativos da sociedade, imprensa, agentes do setor, instituições do meio acadêmico, empreendedores públicos e privados, entidades internacionais, Ministério Público e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal, estadual e municipal. Dentre as inúmeras ações nesse campo, destacam-se a realização de campanhas sobre os direitos e deveres dos consumidores, publicações educativas sobre os temas regulados pela Agência, promoção de congressos, seminários, workshops, audiências públicas, entre outros eventos para estimular o desenvolvimento do setor. ANEEL E A SOCIEDADE As decisões da ANEEL são pautadas pela transparência e pelo diálogo constante com a sociedade. A regulação de assuntos que afetem diretamente a vida do consumidor é precedida de audiências e consultas públicas, nas quais os interessados podem oferecer contribuições acerca do tema regulado. A ANEEL também disponibiliza na internet sua Agenda Regulatória Indicativa bienal, elencando novos temas a serem abordados ou que devem passar por aperfeiçoamento processual. Além disso, as reuniões realizadas pela Diretoria Colegiada são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelo sítio da ANEEL na internet, em tempo real. Os vídeos das reuniões também estão disponíveis no canal da ANEEL no Youtube ( A ANEEL também realiza pesquisas de opinião pública para avaliar a percepção de públicos específicos quanto à qualidade dos serviços de energia elétrica, às expectativas dos agentes e dos consumidores, bem como à satisfação com o trabalho da Agência. Nessa mesma direção, a Agência mantém canais diretos de comunicação com o consumidor, por meio da Ouvidoria Setorial (Telefone 167), do envio de fax ou correspondência ou, ainda, do chat no sítio da ANEEL na Internet, por meio dos quais os consumidores podem apresentar pedidos de informação, fazer reclamações, sugestões ou críticas.

7 DIRETRIZES Prevenção de potenciais conflitos, por meio de ações que estabeleçam adequado relacionamento entre agentes do setor elétrico e da sociedade; Regulação e fiscalização pautadas na livre concorrência entre os agentes, no atendimento às necessidades dos consumidores e no pleno acesso aos serviços de energia elétrica; Adoção de critérios que evitem práticas anticompetitivas e de impedimento ao livre acesso aos sistemas elétricos; Criação de condições para a modicidade das tarifas, sem prejuízo da oferta e com ênfase na qualidade do serviço de energia elétrica; Criação de ambiente setorial que incentive o investimento, assegurando aos concessionários, permissionários e autorizados a estabilidade de regras e o respeito aos contratos ; * Adoção de medidas efetivas que assegurem a oferta de energia elétrica a áreas de renda e densidade de carga baixas, urbanas e rurais; Educação e informação dos agentes e demais envolvidos sobre as políticas, diretrizes e regulamentos do setor de energia elétrica; Promoção da execução indireta, mediante convênio, de atividades para as quais os setores públicos estaduais estejam devidamente capacitados; Transparência e efetividade nas relações com a sociedade. A ANEEL E O SISTEMA ELÉTRICO BRASILEIRO Presidência da República Politicas e Planejamento Congresso Nacional CNPE/MME Empresa de Pesquisa Energética - EPE Regulação e Fiscalização ANEEL Agentes Apoio Geradoras BNDES Implementação ONS Transmissoras Distribuidoras CCEE Eletrobrás Comercializadoras Consumidores * A viabilidade econômico-financeira é da conta do investidor.

8 RESPONSIBILITIES/MISSION The Brazilian Electricity Regulatory Agency (ANEEL), special government authority under the Ministry of Mines and Energy, was established by Law No /1996 and Decree No /1997 to regulate the electricity sector. ANEEL started its activities in December 1997, having as main tasks: To regulate electricity production, transmission, distribution and commercialization; To supervise, directly or through agreements with state agencies, concessions, permissions and electricity services; To implement the policies and guidelines of the Federal Government related to the exploitation of electricity and hydraulic potential; To establish rates for the power supplied to distribution utilities; To mediate, in the administrative field, conflicts between agents and between these agents and consumers; To promote activities related to grants of concession, permission and authorization to build facilities and provide electricity services. ORGANIZATIONAL STRUCTURE In order to carry out its duties, ANEEL has a structure organized in two hierarchical levels, which provide faster and more efficient decisions. The Agency is led by a Board composed of one Director- General and four Directors who, after approval by the Federal Senate, are appointed by the President for a four years noncoincident term. The Board's decisions are subsidized by the work of 20 technical and support units, as well as of the Chief of Staff, the Secretary-General, the Internal Auditor and the Attorney General. In deciding on issues brought to its attention, the Board is guided by the principles of transparency and equality, trying to balance those decisions with regard to the interests of consumers, agents and the government itself.

9 REGULATION By regulating the activities of electricity generation, transmission, distribution and commercialization, ANEEL establishes conditions under which such services can be rendered to the society with quality, safety and fair rates. The regulation consists of the issuance of dispatchs and resolutions necessary for the implementation of sector policies and guidelines established by the Federal Government. The publication of any regulatory act that may affect the rights of economic agents or consumers is preceded by a public hearing or consultation. OVERSIGHT The oversight of power services, carried out by ANEEL itself or by state regulatory agencies partners, aims to verify compliance with legal and contractual commitments by companies in the electricity sector, in order to ensure society that the services will be provided with the agreed conditions of quality, cost and security. ANEEL monitors the quality of power supply based on pre-established indexes according to the characteristics of each concession area. The Agency also monitors economic and financial aspects of the utilities in order to preserve their economic health. As wellas the progress of generation and transmission facilities building, in order to ensure the expansion of power supply. DECENTRALIZATION According to its law of creation, it is ANEEL's prerogative to choose to decentralize part of its activities through the signing of cooperation agreements with state regulatory agencies. By decentralizing some of its activities, ANEEL creates the conditions for the regulation issues to be addressed closer to their origin, what enables faster and more appropriate solutions to them, fulfilling consumers and regulated agents expectations. The list of state agencies which have signed a cooperation agreement with ANEEL can be found at the Agency website (

10 INSTITUTIONAL AFFAIRS ANEEL promotes constant interaction with its institutional public, consisting of consumers, representative segments of society, media, agents, academic institutions, public and private entrepreneurs, international institutions, prosecutors and the Federal, State and Municipal Executive, Legislative and Judiciary Powers. Among the numerous actions undertaken in this field by ANEEL, it can be highlighted campaigns on the rights and duties of consumers, educational publications on issues regulated by the Agency, the conduction of conferences, seminars, workshops, public hearings and other events aimed at stimulating the development of the sector. ANEEL AND SOCIETY ANEEL's decisions are guided by transparency and by the constant dialogue with society. The regulation of matters that directly affect the consumer's life is preceded by public hearings and consultations, in which stakeholders can provide input on the topic covered. In addition, every two years ANEEL makes available on the Internet its Indicative Regulatory Agenda, which presents a list of issues that is going to be regulated or subjected to procedural improvements. Moreover, meetings held by ANEEL's Board of Directors are public and may be watched in person or through ANEEL's website, where they are streamed in real time The videos of the meetings are also available on ANEEL s Youtube channel ( ANEEL also conducts public opinion polls to assess specific public perception regarding the quality of electricity services, the expectations of agents and consumers and their satisfaction with the Agency's work. ANEEL maintains direct communication channels with the consumer, through call center (167), fax, mail or even chat on the Agency website. Through these channels, consumers can request information, make complaints and present suggestions or criticisms.

11 GUIDELINES Avoidance of potential conflicts, through actions that establish adequate relations between agents and society; Regulation and ovesight based on free competition among agents, on meeting the needs of consumers and on providing full access to energy services; Adoption of criteria to prevent anticompetitive practices and actions that may prevent open access to electrical systems; Creation of conditions for reasonable rates without harming the supply side and with emphasis on electricity service quality; Creation of an investiment friendly environment, assuring steady rules and respect for contracts; * Adoption of measures to ensure electricity supply to areas of lower income and charge density, either in urban or rural areas; Education and information of agents and other stakeholders regarding policies, guidelines and regulations of the electricity sector; Promotion of indirect execution, through cooperation agreements, of activities for which the state public authorities are properly trained; Transparency and effectiveness in the relations with society. ANEEL AND THE BRAZILIAN ELECTRICAL SYSTEM Presidency of the Republic Policy and Planning Congress Energy Ministry of Research Mines and Company Energy National Energy Policy Council - EPE Regulation and Oversight ANEEL Agents Support Generation Utilities BNDES Implementation ONS Transmition Utilities CCEE Eletrobrás Distribution Utilities Traders Consumers * The economic feasiability is a responsability of the investor.

12 ANEEL La Agencia Nacional de Energía Eléctrica (ANEEL), autarquía en régimen especial vinculada al Ministerio de Minas y Energía, instituida por medio de la Ley nº 9.427/1996 y del Decreto nº 2.335/1997, fue creada para regular el sector eléctrico brasileño. ANEEL empezó sus actividades en diciembre de 1997 y tiene como principales atribuciones: Regular la producción, transmisión, distribución y comercialización de energía eléctrica; Supervisar, directamente o por medio de convenios con órganos estatales, las concesiones, las autorizaciones y los servicios de energía eléctrica; Implementar las políticas y directivas del gobierno federal relativas a la explotación de energía eléctrica y al aprovechamiento de los potenciales hidráulicos; Establecer tarifas del suministro de energía eléctrica realizado por los concesionarios y permisionarios de distribución; Mediar, en el ámbito administrativo, los conflictos entre agentes y entre estos y los consumidores; Promover las actividades relativas a los otorgamientos de concesión y autorización de emprendimientos y servicios de energía eléctrica. ESTRUCTURA ORGANIZACIONAL La estructura de la organización de ANEEL es compuesta de dos niveles jerárquicos. De esa manera, se procura promover agilidad y eficiencia a las decisiones de la Agencia. El primer nivel jerárquico corresponde a un Directorio Colegiado, formado por un director general y cuatro directores más. Todos los cinco directores, después de que el Senado Federal aprueba a cada uno de ellos la respectiva indicación al cargo, son nombrados por el presidente de la República para mandatos no coincidentes de cuatro años. Las decisiones del directorio son subvencionadas mediante el trabajo realizado por el segundo nivel jerárquico de ANEEL, que es compuesto de 20 unidades técnicas y de apoyo, de la Jefatura de Gabinete, la Secretaría General, la Auditoría Interna y la Procuraduría General. Al deliberar sobre temas presentados para consideración, el Directorio Colegiado se basa en los principios de la transparencia y de la igualdad, buscando tomar decisiones que promuevan el equilibrio entre los intereses de los consumidores, de los agentes y del propio gobierno.

13 REGULACIÓN Al regular las actividades de generación, transmisión, distribución y comercialización de energía eléctrica, ANEEL establece condiciones para que esos servicios, cuando prestados a la sociedad, ocurran con calidad, seguridad y tarifas justas. La regulación consiste en la emisión de despachos y resoluciones normativas, de homologación y de autorización que son necesarias para la implementación de las políticas y directivas sectoriales establecidas por el Gobierno Federal. La publicación de acto regulatorio que pueda afectar derechos de los agentes económicos del sector o de los consumidores es precedida por la realización de audiencia o consulta pública. SUPERVISIÓN La supervisión de los servicios de energía eléctrica, realizada directamente por ANEEL o, mediante convenio, por agencias reguladoras estatales, tiene como objetivo verificar el cumplimiento de los compromisos legales y contractuales asumidos por las empresas del sector eléctrico, para así garantizar a la sociedad la prestación de los servicios con niveles de calidad, costo, plazo y seguridad acordados. ANEEL da seguimiento a la calidad del suministro de energía eléctrica, la cual es identificada por índices predeterminados de acuerdo con las características de cada área de concesión. La Agencia supervisa también aspectos económicos y contables referentes a los agentes concesionarios, objetivando preservar la salud financiera de las empresas prestadoras de servicios. Además de eso, ANEEL sigue el progreso de obras de generación y transmisión, con el fin de garantizar el abastecimiento futuro del mercado mediante la expansión de la oferta de energía. DECENTRALIZATION Es facultado a ANEEL, en conformidad con la prerrogativa otorgada en la ley de creación, descentralizar parte de sus actividades por medio de la suscripción de convenios de cooperación con agencias reguladoras estatales. Al descentralizar algunas de las actividades, ANEEL busca crear condiciones para que los temas de la regulación sean tratados en el local de origen, agilizando así la solución de conflictos entre los consumidores y los agentes regulados. La lista de agencias estatales que mantienen convenio con ANEEL puede consultarse en la dirección electrónica de la Agencia (

14 RELACIÓN INSTITUCIONAL ANEEL promueve interacción constante con el público institucional, formado por consumidores, segmentos representativos de la sociedad, prensa, agentes del sector, instituciones del medio académico, emprendedores públicos y privados, entidades internacionales, Ministerio Público y los poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial, en los entornos federal, estatal y municipal. Entre las diversas acciones de interacción desarrolladas por ANEEL para estimular el desarrollo del sector, se destacan: la realización de campañas sobre los derechos y obligaciones de los consumidores, publicaciones educativas sobre los temas regulados por la Agencia, la promoción de congresos, seminarios, workshops, audiencias públicas, entre otros eventos. ANEEL Y SOCIEDAD Las decisiones de ANEEL se basan en la transparencia y en el diálogo constante con la sociedad. La regulación de asuntos que afecten la vida del consumidor es precedida de audiencias y consultas públicas, en las cuales los interesados pueden ofrecer contribuciones acerca del tema regulado. Vía internet, ANEEL hace disponible la Agenda Regulatoria Indicativa, la cual presenta una lista de temas objeto de regulación o de mejoría. Adicionalmente, las reuniones realizadas por el directorio colegiado son públicas y pueden ser acompañadas presencialmente o por Internet, en el sitio de ANEEL, en tiempo real. Los videos de las reuniones también están disponibles en el canal de Youtube de ANEEL ( ANEEL realiza también estudios de opinión pública para evaluar la percepción de públicos específicos respecto de la calidad de los servicios de energía eléctrica, de las expectativas de los agentes y de los consumidores, y de la satisfacción con el trabajo de la Agencia. Además, los consumidores pueden presentar pedidos de información, realizar reclamaciones, sugerencias o críticas mediante canales directos de comunicación que ANEEL mantiene con el consumidor, tales como la central de teleatención (167), el envío de fax y de correspondencia, o el sitio de chat de la Agencia, en Internet.

15 DIRECTIVAS Prevención de conflictos, por medio de acciones que establezcan una relación adecuada entre los agentes del sector eléctrico y la sociedad; Regulación y supervisión fundamentadas en la libre competencia entre los agentes, en la atención a las necesidades de los consumidores y en el pleno acceso a los servicios de energía eléctrica; Adopción de criterios que eviten prácticas anticompetitivas y posibles restricciones al libre acceso a los sistemas eléctricos; Creación de condiciones de tarifas módicas, sin perjuicio de la oferta y con énfasis en la calidad del servicio de energía eléctrica; Creación de ambiente sectorial que incentive la inversión, de forma que sea garantizado a los concesionarios, permisionarios y autorizados la estabilidad de reglas y el respeto a los términos de los contratos; * Adopción de medidas que garanticen la oferta de energía eléctrica a áreas urbanas y rurales de renta y densidad de carga bajas; Educación e información de los agentes y demás interesados sobre las políticas, directivas y reglamentos del sector de energía eléctrica; Mediante convenio, promoción de la ejecución indirecta de actividades para las cuales los sectores públicos estatales estén debidamente capacitados; Transparencia y efectividad en las relaciones con la sociedad. ANEEL Y EL SISTEMA ELÉCTRICO BRASILEÑO Presidencia de l a R e p ú b l i c a Políticas y Planificación Congreso Nacional Empresa de Ministerio Investigación de Minas Energética y Energía Consejo Nacional de Política Energética - EPE Regulación y Supervisión ANEEL Agentes Apoyo Generadoras BNDES Implementación ONS Transmisoras CCEE Eletrobrás Distribuidoras Comercializadoras Consumidores *La viabilidad economica es resposabilidad del inversionista.

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